A Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à não discriminação e à igualdade de tratamento no trabalho, no emprego e na formação profissional.

Acesso Ao Emprego
O direito ao trabalho implica a ausência de qualquer discriminação baseada no sexo, quer directa quer indirecta, nomeadamente pela referência ao estado civil ou à situação familiar.
Não é permitida a discriminação em função do sexo no acesso ao emprego, quer no recrutamento, quer nos anúncios de emprego e outras formas de publicidade (com uma excepção para profissões como modelo, actor/actriz ou outras em que o sexo pode ser considerado um factor determinante).

Formação Profissional
Homens e mulheres que desempenhem as mesmas funções devem beneficiar das mesmas oportunidades de ensino e formação.

Promoções
Para efeitos de promoção, os trabalhadores devem ser considerados em função das suas competências, habilitações, desempenho e antiguidade e não em função do sexo.

Condições De Trabalho
Os empregadores não estão autorizados a aplicar diferentes condições a homens e mulheres que desempenhem a mesma função, designadamente no que respeita a motivos de despedimento, código de vestuário, flexibilidade de trabalho, etc.
Não podem ser violados os direitos à maternidade e paternidade e à respectiva licença, assim como as regras de protecção da segurança e saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

2. Solicitar a intervenção da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) para que emita um parecer no caso concreto
3. Solicitar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho com vista ao levantamento de processos de contra-ordenação e eventual aplicação de coimas.

Intentar uma acção no Tribunal de Trabalho. Visite a página do Portal da Justiça.

Chama-se assédio sexual no local de trabalho a qualquer comportamento ou manifestação, por palavras, gestos ou acções, de natureza sexual, não desejado pelas pessoas a quem se destina e que se considera ofensivo.
O assédio sexual não é uma brincadeira sem consequências, nem um comportamento romântico – não deve ser confundido com uma relação livremente assumida, com sedução ou namoro.

Se é ou foi vítima de Discriminação Racial consulte a Legislação Contra a Discriminação Racial.

Peça informação e apoio junto do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.